LGPD
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Publicado em 04/08/2021 13:55
No dia 27 de julho 2021, foi publicado o Decreto nº 3.848/2021 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito da administração pública municipal.
A LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, versando sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.
A LGPD regula a atividade sobre o uso de dados pessoais, de colaboradores e de terceiros, por todos os tipos de organizações que operem em território brasileiro, estabelecendo rigorosas sanções, em caso de descumprimento de suas determinações. Isto é, a LGPD vincula os agentes públicos a cumprirem suas normas, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal.
Assim, a importância da referida Lei se reflete em maior segurança jurídica e proteção aos direitos dos titulares de dados.
Para conhecer todos os direitos garantidos com a regulamentação do Decreto Municipal e outras informações importantes, acesse o seu conteúdo na íntegra clicando neste link: https://www.pmdrp.es.gov.br/abrir_arquivo.aspx/Decreto_3848_2021?cdLocal=5&arquivo={54DC0CAA-EBDD-CEEA-D4D0-EB2CBBAEAECD}.pdf
por Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto