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Dores do Rio Preto, 25 de abril de 2025

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Legislação Municipal

Legislação Municipal

Publicado em 01/01/2019 22:34 - Atualizado em 22/04/2025 12:20

Lei é o conjunto de normas recolhidas e escritas, baseadas na experiência das relações humanas, que servem para ligar os factos ou os acontecimentos ao direito, em ordem à paz social. 

Consulte nosso compilado de Leis por tipo de Legislação:
 

Lei Ordinária - complementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa Legislativa respectiva no dia da votação

Lei Complementar - é uma lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação

Decretos - em termos gerais e globais, e respeitados cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.

Portarias - é, no direito administrativo brasileiro, ato jurídico originário do Poder Executivo, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tais como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência. 

Lei Orgânica - No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Orgânica pode ser: A lei maior de um município ou do Distrito Federal; A lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes - não apenas no Brasil, mas em diversos países.



por Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto

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